MindFlow

TERMOS DE USO DA MINDFLOW PARA PRODUTORES

Versão 1.0 — Outubro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma MindFlow por Produtores, Criadores, Coprodutores, Afiliados, Vendedores e demais pessoas físicas ou jurídicas que utilizem a Plataforma para criar, divulgar, administrar ou comercializar Produtos. A MindFlow é operada por [RAZÃO SOCIAL], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominada “MindFlow”, “Plataforma” ou “Nós”. Ao criar uma Conta de Produtor, marcar a caixa de aceite eletrônico, cadastrar um Produto ou utilizar funcionalidades destinadas à comercialização, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos e com os demais documentos aplicáveis.

1. DEFINIÇÕES

Para estes Termos:

Afiliado:
Usuário autorizado a promover determinado Produto em troca de comissão.
Chargeback:
contestação de uma Transação realizada pelo titular do meio de pagamento perante emissor, instituição financeira, bandeira, adquirente ou outro participante do sistema de pagamentos.
Cliente ou Comprador:
pessoa física ou jurídica que realiza a aquisição de um Produto.
Conta:
cadastro individual utilizado para acessar a Plataforma.
Coprodutor:
pessoa física ou jurídica que participa da criação, exploração econômica ou divisão de receitas de determinado Produto.
Produtor:
pessoa física ou jurídica responsável pela criação, oferta, comercialização ou disponibilização de Produto.
Produto:
conteúdo, acesso, assinatura, evento, curso, treinamento, comunidade, serviço, software, arquivo, material digital ou outra oferta admitida pelas políticas da MindFlow.
Saldo Disponível:
valor que, após liquidação financeira, deduções e prazos de segurança, esteja disponível para retirada pelo Produtor.
Transação:
operação comercial realizada por meio da infraestrutura disponibilizada pela MindFlow.
Usuário:
qualquer pessoa que utilize a Plataforma.

2. OBJETO E NATUREZA DA MINDFLOW

A MindFlow disponibiliza uma infraestrutura tecnológica destinada a conectar Produtores e Compradores e a facilitar a criação, divulgação, contratação, pagamento, entrega e administração de Produtos.

Dependendo das funcionalidades contratadas, a Plataforma poderá disponibilizar:

A disponibilização de uma funcionalidade não implica obrigação de sua manutenção permanente.

A MindFlow poderá adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, observados os contratos vigentes, a legislação aplicável e eventual comunicação prévia quando a alteração afetar materialmente os direitos do Usuário.

3. RELAÇÃO ENTRE MINDFLOW, PRODUTOR E COMPRADOR

Salvo quando a MindFlow for expressamente identificada como fornecedora de determinado Produto, o contrato relativo ao conteúdo e à oferta do Produto é celebrado entre o Produtor e o Comprador.

O Produtor é responsável pelo Produto que cadastra, inclusive por:

A MindFlow responde pelas obrigações relacionadas aos serviços que presta diretamente e pelas demais responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

4. ELEGIBILIDADE

Para atuar como Produtor, Coprodutor ou Afiliado responsável por recebimentos financeiros, o Usuário deverá possuir capacidade civil plena e ter, em regra, pelo menos 18 anos.

Pessoas jurídicas deverão ser representadas por pessoa devidamente autorizada.

Ao cadastrar uma pessoa jurídica, o responsável declara possuir poderes suficientes para vinculá-la aos presentes Termos.

A MindFlow poderá estabelecer requisitos adicionais de elegibilidade de acordo com:

5. CADASTRO E VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE

O Produtor deverá fornecer dados completos, corretos, verdadeiros e atualizados.

A MindFlow poderá realizar procedimentos de identificação e verificação cadastral, incluindo processos de KYC e KYB.

Poderão ser solicitados:

A MindFlow poderá utilizar fornecedores especializados para realizar essas verificações.

A recusa em fornecer documentos necessários poderá impedir a ativação ou utilização de determinadas funcionalidades.

6. SEGURANÇA DA CONTA

O Produtor é responsável por manter sob sigilo:

É proibido compartilhar credenciais pessoais de administração.

O Produtor deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de:

A MindFlow poderá exigir autenticação multifator ou medidas adicionais de segurança.

7. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

Enquanto a Conta estiver regular, a MindFlow concede ao Produtor licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para utilização das funcionalidades da Plataforma de acordo com estes Termos.

É proibido:

8. CADASTRO DOS PRODUTOS

O Produtor deverá fornecer informações claras e suficientes sobre cada Produto.

Conforme aplicável, a oferta deverá informar:

Informações essenciais não poderão ser ocultadas ou apresentadas de modo a induzir o Comprador a erro.

9. VERACIDADE DAS OFERTAS

O Produtor não poderá utilizar:

Resultados excepcionais não poderão ser apresentados como se fossem resultados normalmente esperados quando isso não corresponder à realidade.

Quando determinado resultado depender de condições específicas, tais condições deverão ser informadas de modo adequado.

10. CONTEÚDOS E ATIVIDADES PROIBIDAS

É proibido utilizar a MindFlow para ofertar, divulgar ou comercializar Produtos, serviços ou conteúdos que:

  1. violem a legislação;
  2. promovam fraude ou estelionato;
  3. violem direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de terceiros;
  4. envolvam pirataria;
  5. contenham malware, ransomware, spyware ou ferramentas destinadas à prática ilícita;
  6. comercializem dados pessoais obtidos ilegalmente;
  7. promovam exploração ou abuso sexual de crianças ou adolescentes;
  8. promovam tráfico de pessoas;
  9. promovam terrorismo ou organizações proibidas por lei;
  10. promovam crimes de ódio ou discriminação ilegal;
  11. tenham como finalidade principal orientar a prática de crimes;
  12. comercializem documentos falsos;
  13. constituam esquema de pirâmide ou fraude financeira;
  14. ofereçam investimentos, valores mobiliários, crédito, seguros ou serviços financeiros sujeitos a autorização sem que o responsável possua autorização necessária;
  15. façam alegações médicas, terapêuticas ou sanitárias que violem a legislação aplicável;
  16. comercializem produtos ou serviços cuja venda seja proibida;
  17. utilizem indevidamente imagem, voz ou identidade de terceiros;
  18. utilizem conteúdo sintético, deepfake ou inteligência artificial para personificar terceiros de forma enganosa ou ilícita;
  19. violem os direitos de crianças e adolescentes;
  20. representem risco jurídico, financeiro, regulatório, de segurança ou reputacional incompatível com as políticas da MindFlow.

Uma Política de Conteúdo poderá detalhar e complementar estas regras.

11. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E CONTEÚDO SINTÉTICO

A utilização de inteligência artificial na criação de Produtos é permitida quando lícita e compatível com as políticas da MindFlow.

O Produtor permanece responsável pelo conteúdo publicado, ainda que ele tenha sido parcial ou integralmente produzido por inteligência artificial.

É proibido utilizar IA para:

Quando a natureza sintética do conteúdo for material para a decisão de compra ou puder induzir o consumidor a erro, o Produtor deverá informar sua utilização de maneira clara.

12. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Produtor permanece titular dos direitos de propriedade intelectual dos conteúdos de sua autoria.

Ao disponibilizar conteúdo na MindFlow, o Produtor concede à Plataforma, durante o período necessário à prestação do serviço, licença:

Essa licença não transfere a titularidade do Produto para a MindFlow.

O Produtor garante possuir os direitos e autorizações necessários sobre todo material utilizado.

13. DENÚNCIAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDO ILÍCITO

A MindFlow poderá disponibilizar canal para recebimento de denúncias relacionadas a:

Ao receber uma denúncia suficientemente fundamentada, a MindFlow poderá analisar o conteúdo e adotar medidas proporcionais.

Dependendo do caso, poderão ocorrer:

Sempre que juridicamente possível e compatível com a natureza do risco, será oferecida oportunidade de manifestação ao Produtor.

14. CONTRATAÇÃO PELO COMPRADOR

Ao concluir uma Transação, o Comprador adquire o Produto nas condições apresentadas pelo Produtor no momento da compra.

O Produtor fica vinculado às condições da oferta.

Alterações posteriores não poderão reduzir retroativamente direitos já adquiridos, salvo com concordância válida do Comprador ou quando autorizadas por lei.

15. PREÇO

O Produtor será responsável por definir o preço do Produto, observados eventuais limites técnicos, comerciais ou regulatórios da Plataforma.

O valor total e condições de pagamento deverão ser exibidos ao Comprador antes da contratação.

A MindFlow poderá impedir preços manifestamente inconsistentes ou operações que apresentem indícios de erro, fraude ou manipulação.

16. PAGAMENTOS

Os pagamentos poderão ser operacionalizados:

A disponibilização de cada meio de pagamento dependerá de fatores como:

Poderão ser oferecidos PIX, cartões, boleto, pagamentos recorrentes e outros meios.

Os serviços financeiros poderão estar sujeitos a termos adicionais.

17. TAXAS

A MindFlow poderá cobrar:

As taxas aplicáveis serão apresentadas no painel, proposta comercial, página de preços ou documento específico.

18. REPASSES E SALDO

Os valores somente se tornarão disponíveis após o cumprimento das condições aplicáveis à respectiva Transação.

O prazo poderá considerar:

A existência de uma venda não significa disponibilidade imediata do respectivo valor.

19. RESERVA DE SEGURANÇA

A MindFlow poderá constituir reserva temporária quando houver risco razoável relacionado a:

A reserva deverá ser proporcional ao risco identificado.

Quando possível, o Produtor será informado sobre a existência da medida.

20. RETENÇÃO E BLOQUEIO DE VALORES

Valores poderão ser temporariamente retidos quando necessário para:

A retenção não deverá ultrapassar o período razoavelmente necessário, salvo quando houver obrigação legal ou determinação de terceiro competente.

21. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O Produtor reconhece que Transações abrangidas pela legislação brasileira de consumo estarão sujeitas aos direitos legalmente assegurados ao consumidor.

Quando aplicável o direito de arrependimento, a MindFlow poderá processar a solicitação independentemente de autorização adicional do Produtor.

O valor correspondente poderá ser deduzido do saldo do Produtor.

Nada nestes Termos poderá ser interpretado como redução de direito obrigatório do consumidor.

22. GARANTIA COMERCIAL

O Produtor poderá conceder prazo de garantia adicional ao prazo legal.

Uma vez divulgada, a garantia comercial integrará a oferta e deverá ser cumprida.

O Produtor deverá deixar claras as condições aplicáveis.

23. REEMBOLSOS

A MindFlow poderá processar reembolsos nas hipóteses:

O reembolso poderá ser deduzido dos valores a receber.

24. CHARGEBACKS

Quando uma Transação for contestada, o respectivo valor poderá ser bloqueado até resolução do caso.

O Produtor deverá fornecer, quando solicitado:

Se o chargeback for confirmado, o valor e eventuais custos poderão ser descontados do saldo do Produtor.

Caso o saldo seja insuficiente, poderá existir saldo devedor passível de compensação com recebimentos futuros ou cobrança pelos meios legais cabíveis.

25. FRAUDE DE CHARGEBACK

A MindFlow poderá tomar medidas contra Usuários que pratiquem fraude de pagamento ou chargeback deliberadamente abusivo.

Entretanto, o exercício legítimo do direito de contestação ou dos direitos previstos na legislação de consumo não será tratado como fraude.

26. ASSINATURAS E COBRANÇAS RECORRENTES

Quando houver cobrança recorrente, o Produtor deverá informar antes da contratação:

Não poderão ser utilizados mecanismos destinados a dificultar indevidamente o cancelamento.

27. CANCELAMENTO DE ASSINATURAS

O cancelamento deverá impedir cobranças futuras na forma indicada ao Comprador.

O cancelamento de futuras renovações não implica necessariamente restituição de períodos já usufruídos, ressalvados:

28. AFILIADOS

Quando o Programa de Afiliados estiver disponível, o Produtor poderá permitir que terceiros promovam seu Produto.

O Produtor deverá estabelecer as condições da afiliação.

Afiliados deverão observar as mesmas regras relacionadas a:

A MindFlow poderá excluir Afiliados ou cancelar comissões obtidas por fraude.

29. COPRODUÇÃO E SPLIT

Quando disponível, o Produtor poderá definir Coprodutores e percentuais de divisão de receitas.

O Usuário é responsável por conferir os dados antes da ativação do split.

Alterações poderão possuir efeitos apenas sobre Transações futuras.

A participação financeira entre os envolvidos não transforma a MindFlow em sócia, representante ou integrante do empreendimento.

30. RELAÇÃO ENTRE PRODUTORES, COPRODUTORES E AFILIADOS

Os participantes atuam de forma independente.

A MindFlow não será responsável por acordos privados existentes entre Produtores, Coprodutores e Afiliados, salvo quanto à execução técnica de instruções efetivamente configuradas na Plataforma.

31. TRIBUTOS E DOCUMENTOS FISCAIS

Cada Produtor é responsável por avaliar e cumprir suas obrigações tributárias.

Isso poderá incluir:

A MindFlow poderá fornecer relatórios para auxiliar o Produtor, sem que isso constitua consultoria fiscal.

Documentos fiscais emitidos pela MindFlow referentes às suas taxas não substituem documentos que devam ser emitidos pelo Produtor ao Comprador.

32. DADOS DOS COMPRADORES

O Produtor poderá receber apenas os dados necessários à execução da relação com o Comprador.

É vedado:

A existência de uma Transação não significa autorização irrestrita para marketing.

O Produtor deverá possuir fundamento legal adequado para cada operação de tratamento que realizar.

33. LGPD E PAPÉIS DOS AGENTES

Dependendo de cada operação, MindFlow e Produtor poderão atuar como controladores independentes, controladores conjuntos ou controlador e operador, conforme a realidade da atividade de tratamento.

Os papéis não serão definidos apenas pela nomenclatura contratual, mas pela efetiva participação de cada parte na determinação das finalidades e meios do tratamento.

O Produtor deverá observar a Política de Privacidade da MindFlow e todas as obrigações aplicáveis à sua própria atividade.

34. EXPORTAÇÃO DE DADOS

Ao exportar dados da MindFlow, o Produtor passa a ser responsável pela segurança e utilização das informações em seu próprio ambiente.

O Produtor deverá implementar medidas adequadas de:

35. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Caso o Produtor identifique incidente envolvendo dados obtidos por intermédio da MindFlow, deverá comunicar a Plataforma sem demora injustificada quando o incidente também puder afetar a MindFlow ou outros Usuários.

As partes deverão cooperar, na medida de suas responsabilidades, para investigação, mitigação e cumprimento das obrigações legais de comunicação.

36. CONFIDENCIALIDADE

Informações confidenciais obtidas por meio da relação comercial deverão ser protegidas.

Não serão consideradas confidenciais informações:

37. MONITORAMENTO E PREVENÇÃO A ABUSOS

A MindFlow poderá utilizar processos humanos e automatizados para identificar:

A adoção de mecanismos de monitoramento não implica obrigação geral de fiscalizar previamente todo conteúdo publicado.

38. NOTIFICAÇÃO E AÇÃO SOBRE CONTEÚDO

A MindFlow manterá mecanismo para recebimento de denúncias.

Denúncias deverão conter, sempre que possível:

A MindFlow poderá agir imediatamente em situações de risco grave.

Nos demais casos, poderá solicitar manifestação do Produtor antes da decisão.

39. MEDIDAS APLICÁVEIS

Dependendo da gravidade, poderão ser aplicadas:

  1. advertência;
  2. solicitação de correção;
  3. restrição de anúncio;
  4. bloqueio de Produto;
  5. suspensão de checkout;
  6. retenção preventiva;
  7. suspensão de Conta;
  8. encerramento de Conta;
  9. comunicação a autoridades, quando cabível.

As medidas deverão considerar proporcionalidade, gravidade, reincidência e risco.

40. CONTESTAÇÃO DE MEDIDAS

Quando tecnicamente e juridicamente possível, o Produtor poderá solicitar revisão de decisão que resulte em suspensão ou encerramento.

A MindFlow poderá manter medidas preventivas durante a análise quando necessário para proteger terceiros ou cumprir obrigação legal.

41. COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES

A MindFlow poderá preservar e fornecer dados quando:

Solicitações serão avaliadas conforme a legislação aplicável.

42. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Contas de Produtor destinadas a recebimentos e celebração de negócios são reservadas a pessoas com capacidade jurídica compatível.

Caso determinado Produto seja direcionado ou provavelmente acessado por crianças ou adolescentes, o Produtor deverá observar integralmente a legislação aplicável, incluindo normas relacionadas a:

A MindFlow poderá estabelecer controles ou requisitos específicos para esse tipo de Produto.

43. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A MindFlow empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

44. BACKUPS E CONTEÚDOS

O Produtor deverá manter cópia própria de conteúdos cuja perda possa causar prejuízo relevante.

Salvo quando contratado serviço específico de armazenamento ou backup, a MindFlow não deverá ser considerada arquivo permanente do Produtor.

45. SERVIÇOS DE TERCEIROS

A Plataforma poderá integrar serviços externos.

A utilização de determinado serviço poderá estar sujeita aos termos do respectivo fornecedor.

A MindFlow não controla a disponibilidade de infraestrutura de terceiros.

46. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma parte responderá por danos indiretos que não decorram normalmente do descumprimento contratual e que não pudessem razoavelmente ser previstos.

Essa limitação não se aplica a hipóteses em que a exclusão seja proibida por lei, inclusive quando aplicável em casos de:

47. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR

O Produtor responderá pelos prejuízos diretamente decorrentes de:

48. INDENIZAÇÃO

Quando uma parte sofrer prejuízo decorrente de conduta ilícita imputável à outra, poderá buscar ressarcimento nos limites admitidos pela legislação.

Esta cláusula não cria obrigação de indenização automática sem demonstração do respectivo fundamento.

49. ENCERRAMENTO PELO PRODUTOR

O Produtor poderá solicitar o encerramento de sua Conta.

O encerramento não elimina obrigações anteriormente constituídas.

Poderão permanecer:

50. ENCERRAMENTO PELA MINDFLOW

A MindFlow poderá encerrar a relação quando:

Quando o encerramento não decorrer de risco grave, fraude ou obrigação legal, a MindFlow buscará comunicar previamente o Usuário.

51. EFEITOS DO ENCERRAMENTO

Após encerramento, poderão ser mantidas somente as informações necessárias para:

52. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

O Produtor concorda em receber comunicações relacionadas à Conta por:

O Produtor deverá manter seus dados de contato atualizados.

53. ACEITE ELETRÔNICO

O aceite eletrônico destes Termos produz efeitos jurídicos.

A MindFlow poderá registrar:

Esses registros poderão ser utilizados como evidência da contratação, observada a legislação.

54. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A MindFlow poderá atualizar estes Termos para refletir:

Alterações materiais serão comunicadas de forma adequada.

Quando necessário, poderá ser exigido novo aceite.

55. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão vigentes na medida permitida por lei.

56. TOLERÂNCIA

A ausência de exercício imediato de determinado direito não significa renúncia.

57. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

58. SOLUÇÃO DE CONFLITOS

As partes deverão buscar inicialmente uma solução por meio dos canais de atendimento da MindFlow. Não sendo possível solução consensual, poderão recorrer aos meios legalmente disponíveis. O foro competente será determinado conforme a legislação aplicável, respeitadas as regras obrigatórias de competência.

59. CONTATO

MindFlow
Razão Social:
[RAZÃO SOCIAL]
CNPJ:
[CNPJ]
Endereço:
[ENDEREÇO]
Suporte:
[E-MAIL DE SUPORTE]
Jurídico:
[E-MAIL JURÍDICO]
Privacidade:
[E-MAIL DE PRIVACIDADE]

Última atualização: 5 de outubro de 2026.